Baixa de Registro de Pessoa Jurídica

BAIXA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

Resolução CONFEF nº 477/2023 Art. 34 - A baixa de registro consiste na interrupção temporária das atividades das Pessoas Jurídicas que assim requererem.
Art. 35 - A baixa de registro será requerida pelo responsável legal da Pessoa Jurídica, quando houver interrupção temporária das atividades, desde que o mesmo declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, o sujeita às sanções previstas em lei.
§ 1º - Cessado o motivo que interrompeu as atividades, o responsável legal pela Pessoa Jurídica deverá solicitar ao CREF de sua área de jurisdição que a baixa cesse, mediante comunicação e pagamento de anuidade proporcional.
§ 2º - Findo o prazo de interrupção temporária das atividades, incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade, salvo se novo prazo for requerido e deferido pelo CREF.
Art. 36 - A baixa de registro será concedida à Pessoa Jurídica, mediante requerimento dirigido ao Presidente do respectivo CREF, contendo as razões do seu pedido e acompanhado da documentação comprobatória da causa que a justifique.
§ 1º - Havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de baixa, o CREF deverá promover diligências, inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados.
§ 2º - A baixa de registro poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do responsável legal pela Pessoa Jurídica ou ex officio pelo Presidente, ratificado pelo Plenário do respectivo CREF, caso haja a comprovação de que a Pessoa Jurídica esteja oferecendo e/ou prestando serviços descritos no art. 3º da Lei nº 9.696/1998.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 – Requerimento (devidamente preenchido, datado e assinado com firma reconhecida ou assinatura eletrônica do GOV.BR). Assinador GOV.BR

COMO SOLICITAR

ATENDIMENTO ONLINE
Para quem prefere a praticidade de realizar o atendimento de forma remota, temos a opção de atendimento online, através do link abaixo.
– Condições para realizar sua solicitação online:
Legibilidade e Qualidade das Cópias: Todos os documentos enviados digitalmente devem ser claros, legíveis e com boa resolução.
Enquadramento Correto: Certifique-se de que as cópias estejam bem enquadradas, com todos os dados visíveis, sem cortes ou distorções.
Formato de Envio: Todos os documentos devem ser enviados no formato PDF.

Atenção! Documentos que não atendam aos padrões de qualidade não serão aceitas, o que ocasionará o indeferimento do pedido.

ATENDIMENTO PRESENCIAL AGENDADO
Você pode ser atendido pessoalmente em nossas instalações. Porém, é necessário realizar o agendamento em nosso site, através do link abaixo.
Os atendimentos seguirão obrigatoriamente a ordem cronológica de agendamento.