O Fórum dos Conselhos Profissionais de Saúde de Pernambuco – FCPS-PE, ao qual faz parte o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) se posicionou a respeito da decisão emitida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ no início do mês de junho, que determina a taxatividade do rol de procedimentos estabelecidos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Ao ser estabelecido que o rol de procedimentos e terapias assegurados pelos Planos de Saúde no país deve ser apenas aquele estabelecido pela ANS, o STJ não protege pessoas que estão, na grande maioria dos casos, em grave estado de saúde, necessitando do procedimento definido pelo profissional de saúde para o seu tratamento adequado. Uma das consequências da decisão é o redirecionamento da necessidade da cobertura destes tratamentos e procedimentos de saúde para o Sistema Único de Saúde – SUS, através de demandas judiciais, onerando ainda mais o Estado e abarrotando ainda mais os serviços públicos de saúde.
A instituição reitera o quanto a referida medida viola direitos fundamentais das pessoas, no que diz respeito à dignidade humana, o direito à vida e à saúde. “O FCPS-PE reafirma o compromisso de todos os Conselhos Profissionais que compõem o Sistema Conselhos em Pernambuco, de proteção da vida e da saúde, no âmbito de cada uma de suas especificidades”.
