A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 2486/2021 (sem emendas), que regulamenta a atividade de mais de 600 mil profissionais de Educação Física e também legitima à atuação do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e dos Conselhos Regionais de Educação Física (CREF) na fiscalização da atividade no âmbito educacional, do Ensino Fundamental ao universitário e também nos espaços como clubes, academias, parques, praças, condomínios, studios, consequentemente garantindo autonomia administrativa e financeira aos órgãos.
Em Brasília, o professor e presidente do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/ Pernambuco (CREF12/PE), Lúcio Beltrão (CREF 003574 –G/PE), acompanhou a votação e comemorou o resultado.
“Agradeço a sensibilidade, bom senso, compromisso e responsabilidade dos Senadores com a educação, com a saúde, com a Educação Física e, principalmente, com a sociedade brasileira. Agora é aguardar a votação no Plenário do Senado Federal nos próximos dias”.
CONFEF: Competirá ao CONFEF, entre outras atribuições administrativas e normativas, examinar a prestação de contas dos conselhos regionais e elaborar seus regimentos internos, inspecionar a estrutura desses conselhos e até mesmo intervir em sua atuação quando for “indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional”.
Conselhos Regionais:
Quanto aos conselhos regionais, o texto aprovado remete a eles a competência de registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional; exercer a função de conselho regional de ética; arrecadar as taxas e anuidades; julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas; e fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e da atuação dos Profissionais de Educação Física.
